Lula sanciona lei que cria o "Pix Pensão" para agilizar pagamento de pensão alimentícia

Por Redação IndiaraNews

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quarta-feira (29), a lei que cria um novo mecanismo para facilitar a cobrança de pensão alimentícia no Brasil. Conhecida como "Pix Pensão", a medida permitirá que a Justiça determine o débito automático dos valores diretamente da conta bancária do devedor, com transferência imediata ao beneficiário ou ao seu representante legal.

A nova legislação altera o Código de Processo Civil e tem como objetivo tornar mais eficiente o cumprimento das decisões judiciais relacionadas ao pagamento de pensão alimentícia, especialmente nos casos de inadimplência.

Atualmente, o desconto automático ocorre, em grande parte, para trabalhadores com vínculo formal de emprego, como servidores públicos e empregados com carteira assinada. Com a nova regra, o mecanismo também poderá ser aplicado a trabalhadores autônomos e outros devedores que não possuem renda fixa vinculada à folha de pagamento.

A cobrança automática dependerá de autorização judicial. Quando determinada pelo juiz, os valores poderão ser transferidos por meio de sistemas eletrônicos integrados ao Banco Central, incluindo o Pix ou outras ferramentas que venham a ser disponibilizadas para essa finalidade. A lei passará a valer um ano após sua publicação oficial.

Bloqueio de valores

Outro ponto previsto na legislação trata das situações em que não houver saldo suficiente na conta do devedor. Nesses casos, a instituição financeira deverá comunicar a ocorrência às autoridades competentes, possibilitando a adoção de medidas para localizar e bloquear outros bens ou recursos financeiros até o limite da dívida.

Após decisão da Justiça, os valores eventualmente bloqueados poderão ser convertidos em penhora e transferidos ao beneficiário em até 24 horas, tornando o processo mais ágil.

Monitoramento nacional

A nova lei também atribui ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) a responsabilidade de reunir, organizar e divulgar dados sobre ações judiciais envolvendo pensão alimentícia. A iniciativa busca ampliar o monitoramento desses processos e fornecer informações que possam subsidiar políticas públicas voltadas à proteção de crianças, adolescentes e demais beneficiários.

Autora do projeto, a deputada federal Tabata Amaral (PSB-SP) afirmou que o novo mecanismo complementa as medidas já previstas na legislação, como a prisão civil do devedor inadimplente, oferecendo uma alternativa mais rápida, eficiente e menos onerosa para garantir o pagamento da pensão.

O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional neste mês e publicado no Diário Oficial da União nesta quinta-feira (30). A expectativa é que a nova legislação contribua para reduzir a inadimplência e acelerar o recebimento dos valores por quem depende da pensão alimentícia.