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Apenas uma das três leis complementares do Plano Diretor de Goiânia foram enviadas à Alego

LEIS PLANO DIRETOR
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3 de Maio de 2024

Apenas uma das três leis complementares do Plano Diretor de Goiânia foram enviadas à Alego

O Plano Diretor de Goiânia foi aprovado em fevereiro de 2022. Apesar disso, as leis complementares que dão embasamento jurídico e amparo para as mudanças estabelecidas, ainda não foram aprovadas.  Ao longo deste período os vereadores conseguiram votar e aprovar 17 leis. Entre eles o Código Tributário que trata sobre normas envolvendo tributos municipais; Código de Normas e Edificações que estipula normas técnicas para todas as construções em Goiânia.

Com todos os avanços ainda faltam duas leis complementares não aprovadas. Uma delas é a Lei Ambiental, que ainda nem foi enviada pela Prefeitura.  Apesar de ser considerada a cidade mais arborizada do mundo, Goiânia tem apenas algumas normas ambientais estabelecidas no código de posturas. O ambientalista Gabriel Tenaglia Carneiro explicou a importância da cidade ter uma lei ambiental própria.

A segunda lei ainda não aprovada é a de habitação de interesse social. A matéria está em tramitação na Câmara. Ela orienta os parâmetros urbanísticos previstos para habitações. A vereadora Sabrina Garcez do Republicanos falou que o texto está na comissão de habitação, Urbanismo e Ordenamento Urbano e deve ser aprovado ainda este ano.

A Prefeitura de Goiânia encaminhou uma nota sobre o tema onde não se posicionou sobre data ou quando vai encaminhar a lei ambiental para a apreciação na Câmara de Vereadores. A Prefeitura destaca apenas que o Plano Diretor já tem a maioria das leis aprovadas.

Por Eliara Salla.

 




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