O ex-prefeito de Varjão Eustáquio Ricardo de Souza foi condenado pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás por improbidade administrativa ambiental ao ressarcimento integral dos danos causados à área degradada pelo lançamento desordenado de lixo e ao pagamento de multa de 50 vezes a sua última remuneração. Ele também foi proibido de contratar com o poder público e de receber incentivos fiscais por três anos, conforme prevê a Lei de Improbidade Administrativa. Em relação ao dano ambiental, o ex-gestor deverá apresentar um Plano de Recuperação de Área Degradada, sob sua responsabilidade, em conformidade com a legislação.

A decisão reformou parcialmente decisão de primeiro grau proferida em ação proposta pelo promotor de Justiça Cláudio França, que havia julgado improcedente o pedido de condenação pelo ato de improbidade praticado pelo ex-gestor.

No recurso interposto pelo Ministério Público, o procurador de Justiça Wellington de Oliveira Costa reafirmou a omissão do ex-prefeito quanto à correta destinação dos resíduos sólidos. Conforme sustentado pelo MP, o ex-gestor manteve a poucos metros do Córrego dos Macacos, manancial de abastecimento da cidade, um lixão. O local funcionava, inclusive, sem licenciamento para receber os resíduos da cidade.

Conforme o processo, Eustáquio foi prefeito entre 2005 e 2011, sendo acionado pelo MP para providenciar a destinação correta dos resíduos, conforme a legislação ambiental, Em 2011, uma liminar determinou a desativação do lixão e ordenou a construção de um aterro sanitário. Escolhido um local para essa instalação, na zona rural de Guapó, o Batalhão de Polícia Militar constatou que ele é inadequado, por estar a poucos metros do manancial de abastecimento e por total inadequação da disposição dos lixos, que estavam sendo colocados novamente a céu aberto e sem nenhum controle, motivando, assim, a propositura da ação por improbidade ambiental.

De acordo com essa ação, o ex-prefeito foi omisso quanto à correta destinação dos resíduos sólidos, não adotando medidas mitigadoras previstas no Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, caracterizando ato ímprobo.

Ao agir desta forma, Eustáquio assumiu o risco de sua omissão e causou danos ao meio ambiente passíveis de enquadramento na Lei de Improbidade Administrativa, por violação aos princípios da legalidade, da moralidade e da eficiência, configurando o que a doutrina denomina de improbidade formal. (Cristiani Honório / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)

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