Senado aprova aumento do teto do MEI para R$ 140 mil e perdão de dívidas

O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (15), por unanimidade, com 78 votos favoráveis e nenhum contrário, o projeto de lei complementar que aumenta o limite anual de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs) de R$ 81 mil para R$ 140 mil. A proposta também prevê o perdão de dívidas tributárias acumuladas até 13 de outubro de 2026 e amplia as possibilidades de contratação de funcionários. O texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A mudança será implementada de forma gradual. Em 2027, o teto passa para R$ 110 mil por ano. A partir de 2028, sobe para R$ 140 mil. O limite atual de R$ 81 mil está em vigor desde 2018 sem atualização, apesar da inflação acumulada de 55,4% entre janeiro daquele ano e maio de 2026, segundo dados citados no parecer do projeto.

O objetivo é evitar que pequenos empreendedores sejam obrigados a deixar o regime simplificado apenas porque o faturamento ultrapassou o limite legal em razão do aumento dos preços, sem que isso represente necessariamente um crescimento real do negócio.

Outro ponto de destaque é o perdão integral de determinadas dívidas dos MEIs com a União. O benefício abrange contribuições devidas à Seguridade Social e obrigações relacionadas a esses pagamentos, inclusive juros, multas e encargos legais, desde que os débitos tenham sido constituídos até 13 de outubro de 2026. A medida alcança dívidas inscritas ou não na Dívida Ativa da União.

Para manter o benefício, os microempreendedores deverão pagar em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da futura lei. Quem tiver ações judiciais relacionadas às dívidas perdoadas também precisará comprovar a desistência dos processos para obter a remissão.

O projeto amplia ainda a possibilidade de contratação de funcionários. A proposta permite que o MEI tenha até dois empregados em atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no meio rural, desde que sejam respeitadas as condições previstas no texto. A regra atual limita a contratação a um funcionário.

Outra mudança é a possibilidade de realização de licitações exclusivas para microempreendedores individuais em determinadas faixas de contratação pública, com o objetivo de ampliar o acesso dos pequenos negócios aos contratos com o poder público.

O projeto foi relatado pelo senador Carlos Fávaro (PSD-MT), que defendeu a atualização dos limites de faturamento e a ampliação das condições para o funcionamento dos pequenos negócios. Na avaliação do relator, as mudanças podem contribuir para a formalização de atividades econômicas, a geração de empregos e o aumento da renda.

Segundo dados apresentados no parecer, o Brasil possui cerca de 17 milhões de MEIs ativos. O documento também aponta que mais de 100 mil microempreendedores foram desenquadrados do regime entre 2025 e 2026 após ultrapassarem o teto de faturamento vigente.

A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (14), por 461 votos a quatro, antes de receber o aval do Senado. Com a aprovação nas duas Casas, o texto segue agora para sanção presidencial. As mudanças ainda dependem da entrada em vigor da lei para produzir efeitos.