A Argentina aprovou nesta terça-feira (29) a Lei Ônibus do presidente Javier Milei, em uma vitória para o ultraliberal, que enfrenta protestos nas ruas por essa e outras iniciativas. O texto angariou 142 votos a favor e 106 contra na Câmara dos Deputados. Houve 5 abstenções. O texto ainda precisa passar pelo Senado.
Embora desidratado para poder avançar no Legislativo, o conjunto de reformas abre caminho para privatizações e para aumentar por tempo limitado os poderes de Milei, além de colocar em marcha um redesenho da legislação trabalhista. Junto a ele, um pacote fiscal também analisado nesta rodada reduz a isenção do imposto de renda no país.
O projeto é uma versão menos ambiciosa de um texto que fracassou no Legislativo em fevereiro. No início daquele mês, deputados aprovaram a versão original, um calhamaço de mais de 600 artigos. Mas, poucos dias depois, a desidrataram por completo a ponto de a bancada governista retirar o projeto da pauta para que seus anseios não fossem por água abaixo.
Daquele mês até este abril, o governo fez o que ainda não havia feito: sentar e negociar. Diversos governadores e bancadas de deputados foram chamados à Casa Rosada, e dessas conversas foi consensuado o texto que chegou ao Congresso nesta semana.
O resultado foi uma versão do projeto repaginada (são agora mais de 230 artigos) e mais comedida, mas que mantém os pilares defendidos pelo governo.
Entre outras coisas, a Lei Ônibus concede ao Executivo a capacidade de governar sem o Congresso em quatro áreas por um ano. A saber: administrativa, econômica, financeira e energética. Antes eram 11 os setores que estariam concentrados nas mãos de Milei.
O mecanismo não é incomum, está previsto na Constituição e já foi usado mesmo por opositores e antecessores do atual governo, como pelo ex-presidente peronista Alberto Fernández. Ainda assim, a oposição no Congresso alegou durante toda esta segunda que se tratava de uma “abusiva delegação de tarefas” ao presidente.
O pacotão legislativo tem como foco também a privatização. Entre as nove empresas privatizáveis estão Aerolíneas Argentinas, Enarsa (companhia petrolífera), Rádio e Televisão Argentina (comunicação) e Intercargo (de assistência às linhas aéreas) —essas quatro passíveis de total transferência para a iniciativa privada.
Na proposta repaginada e apresentada pelo governo há poucas semanas também estava previsto na lista de privatizáveis o Banco da Nação, retirado do projeto nos últimos dias de negociação antes de chegar à Câmara.
Também foi incluído um capítulo sobre reforma trabalhista muito mais modesto do que as ambições iniciais do governo nessa área, que foram barradas pela Justiça argentina. O trecho prevê ampliação do período de experiência para seis meses, elimina multas por erros em registros trabalhistas e permite a criação de um fundo de demissão trabalhista que substitua indenizações.
O tema promete engrossar os protestos previstos para o feriado desta quarta-feira (1º) no país, quando se celebra o Dia do Trabalho.
A extensa lei —cujo nome “ómnibus” tem relação com a palavra em latim, com o significado de “para todos” devido à amplitude de temas— depende agora da aprovação do Senado, onde o cenário para Milei formar maioria é mais complicado.
O presidente trabalha com um prazo bem específico para ver aprovado seu pacotão legislativo: dia 25 de maio. Ele convocou para essa data o chamado “Pacto de Maio” —um documento de dez prioridades que pretende assinar com os governadores. Outra tarefa, claro, nada fácil, já que enfrenta oposição dos governadores alinhados ao kirchnerismo.
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