A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), órgão federal responsável pela fiscalização das concessões de rodovias e ferrovias em todo o país, está sem recursos suficientes para arcar com o aluguel de sua própria sede, em Brasília. O contrato atual prevê um custo mensal de R$ 2,5 milhões.
De acordo com informações obtidas pela reportagem, a agência vinculada ao Ministério dos Transportes iniciou uma renegociação com a empresa J.N. Venâncio Administração de Imóveis devido aos cortes sofridos no orçamento deste ano.
Em 2025, a ANTT começou com uma previsão orçamentária de R$ 298 milhões para suas obrigações anuais — montante já considerado insuficiente em comparação aos R$ 340 milhões recebidos em anos anteriores. No dia 30 de maio, a situação se agravou com um corte adicional de R$ 74 milhões, comprometendo despesas previamente assumidas.
Documentos internos apontam que essa redução resultou na necessidade de uma “supressão abrupta de 50% dos contratos”, com impactos severos na estrutura regulatória, fiscalizatória e administrativa que sustenta a agência. Segundo a ANTT, cerca de 70% dos contratos passam por revisão, com cortes de produtos e serviços e a possibilidade de não renovação de diversos acordos, incluindo contratos essenciais de tecnologia e apoio operacional.
O aluguel da sede tornou-se um dos principais pontos críticos. A diretoria avalia que “não é razoável que, após uma perda de recursos dessa magnitude, não se trabalhe com uma revisão sobre o valor desse contrato”.
A questão do imóvel já vinha sendo acompanhada pelo TCU (Tribunal de Contas da União). A sede foi construída sob medida para a ANTT, com contrato de locação assinado em 2010. A ocupação começou em 2012. Desde então, a agência desembolsou cerca de R$ 304,2 milhões em aluguéis até julho de 2024. Os valores mensais variaram ao longo dos anos, de R$ 2,14 milhões em 2011 a R$ 1,74 milhão em 2024, após alguns descontos obtidos em renegociações.
No ano passado, um termo aditivo alterou o contrato e introduziu a possibilidade de compra do imóvel. Com isso, a cobrança mensal passou a incluir R$ 1,74 milhão de aluguel e outros R$ 758 mil como parcela referente à compra, em um prazo de quase 23 anos.
O Ministério Público junto ao TCU contestou o aditivo, alegando que ele transformou substancialmente a natureza do contrato — de simples locação para compra — sem nova licitação. Uma análise técnica do tribunal apontou que o valor total estimado do acordo seria de R$ 1,615 bilhão, sendo que apenas R$ 402,5 milhões (24,9%) corresponderiam efetivamente à aquisição do imóvel. O restante, cerca de R$ 1,2 bilhão, seria classificado como pagamento de aluguel.
A ANTT negou qualquer irregularidade. Afirmou que contratou seis empresas especializadas para duas rodadas de avaliação e que o valor mensal é compatível com o mercado e corretamente distribuído entre locação e compra. O processo segue em análise pelo TCU e não há decisão final.
Por nota oficial, a ANTT declarou que os bloqueios de 24% no orçamento atingem também outras agências reguladoras. Informou que, além dos contratos de terceirização de mão de obra, outros serviços e fornecimentos também sofrerão ajustes. Segundo a autarquia, as medidas buscam garantir a sustentabilidade econômico-financeira e manter a prestação dos serviços públicos essenciais. “A ANTT está buscando se adaptar às restrições orçamentárias da melhor forma possível, visando atender às demandas e minimizar os impactos negativos. Apesar dos desafios, a agência está empenhada em continuar executando seus projetos regulatórios e manter a qualidade dos serviços prestados.”
Procurada, a J.N. Venâncio Administração de Imóveis não se manifestou até o fechamento deste texto.
