A deputada Vivian Naves (PP) protocolou na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) a propositura de nº 8125/24, cujo objetivo é instituir o processo eletrônico no Procon-Goiás. A matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para análise e estã sob a relatoria do deputado delegado Eduardo Prado (PL).
Na matéria, a legisladora observou que o processo administrativo ira tramitar de maneira eletrônica, por intermédio de plataforma própria que permita o acesso às partes e advogados. Além disso, a plataforma digital permitirá aos advogados consultarem todas as peças e preparar recursos, impugnações e manifestações. O tramite do processo será digitalizado desde a reclamação inicial, com assinatura virtual do cidadão, até resposta da empresa reclamada.
Na justificativa do projeto de lei, a parlamentar destacou que a prática já é implementada no Procon-SP, e garante maior transparência, agilidade, conforto e rapidez ao consumidor. “As medidas têm por objetivo modernizar o trâmite de processos, agilizar a solução das reclamações e tornar o órgão mais acessível ao usuário. A expectativa é de que a ferramenta digital possa acelerar em 50% o andamento dos processos, além de gerar uma redução de cerca de 90% no uso de papel para cópias xerox e impressões”, declarou.
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