MP pede dissolução de entidade que vem atuando ilegalmente como órgão de fiscalização ambiental

O Ministério Público de Goiás está exigindo na Justiça a dissolução de entidade civil denominada Patrulha Ambiental de Inteligência, sediada em Anápolis. A associação vem atuando de modo desvirtuado das finalidades previstas em seu estatuto, fazendo fiscalização, apreensões e autuações por crimes ambientais, de forma ilegal, aproveitando-se da confusão promovida na população, tendo em vista que os símbolos e nomenclatura da entidade assemelham-se à polícia ou a órgão público de fiscalização ambiental.

Em caráter liminar, é pedida, pelos promotores de Justiça Sandra Garbelini e Marcelo Henrique dos Santos, a suspensão imediata das atividades irregulares da associação, com o recolhimento de todas as carteiras de seus membros e a imposição de multa diária caso esta medida seja descumprida. Confira aqui a íntegra da ação.

A urgência dos pedidos, segundo sustentado na ação, ocorre em razão de a Patrulha Ambiental estar atuando em Anápolis e região, mesmo após ter firmado termo de ajuste de conduta com o Ministério Público, visando à adequação dos símbolos, nomes e uniformes da entidade, termo que foi descumprido pela associação.

Em dezembro do ano passado, o Ibama, durante autuação em casa de show no Jardim América, em Goiânia, apreendeu sete cobras na posse de uma dançarina, que pagou R$ 700,00 à Patrulha Ambiental, por “Termo de Posse de Animal Silvestre”, acreditando que estava regular. Além desse fato, foi constatado que integrantes da associação apreenderam um papagaio em uma residência de Anápolis, argumentando que a dona somente poderia recuperar o animal com ordem judicial.

Outro caso repassado à promotoria foi de um comerciante que recebeu em seu estabelecimento um homem que se apresentou como “delegado”, e solicitou as notas fiscais de mercadorias. Ao questionar o suposto agente sobre sua delegacia, ele alegou que era delegado da Patrulha Ambiental de Inteligência, apresentando uma carteirinha da entidade. Em seguida, o homem solicitou dinheiro para não adotar as providências cabíveis. Contudo, o comerciante disse que chamaria seu advogado para tratar a situação, momento em que o suposto delegado disse que não precisava, saindo rapidamente do estabelecimento.

Para os promotores, “a entidade desvirtuou completamente as suas atividades, passando a atuar como se fosse órgão fiscalizatório e, o que é mais grave, emitindo documentos privativos da administração pública, apreendendo animais do interior de residências, exigindo documentação de particulares, constituindo, atualmente, uma ameaça aos cidadãos e à ordem pública, ainda mais que vem comercializando coletes, carteiras e cobrando pela emissão de documentos, obtendo lucro ilegal”. O Ministério Público enviou ainda cópias dos autos à Polícia Federal, para a apuração do crime de usurpação de função pública (artigo 328 do Código Penal), no caso específico da atuação do Ibama.

Ajuste de conduta 
Em fevereiro de 2013, a entidade reconheceu que utilizada indevidamente os termos “patrulha” e “inteligência” em sua identificação, que poderiam ser confundidos com a nomenclatura usada pela Polícia Militar. Assim, foi firmado termo de ajuste de conduta com o Ministério Público de Goiás, em que associação se comprometeu a substituir o seu nome por outro que não fosse confundido com a atividade policial e reformular seus símbolos.

Também deveriam ser retirados o brasão das armas e a tarja em verde e amarelo dos certificados de bolsos ou carteiras de identificação, ficando estabelecido que os documentos antigos seriam gradativamente substituídos no momento da renovação da sua validade. Por fim, o acordo previu a modificação dos uniformes e coletes usados pela entidade, retirando todos os símbolos nacionais, as designações de fiscal e agente, além das cores similares àquelas utilizadas nos uniformes de policiais militares e do Exército Nacional.

Contudo, a entidade não cumpriu o acordo, o que levou o MP-GO também a promover a execução do termo de ajuste de conduta, que se encontra em tramitação na Vara da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental de Anápolis. (Texto: Cristina Rosa / Assessoria de Imprensa do MP-GO /Foto: Site da Patrulha Ambiental)