De acordo matéria divulgada pelo Jornal O Popular, por unanimidade de votos, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decidiu sobre a validade da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em caso de dívidas. A decisão, que não é inédita, também já foi adotada pelo Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT) 18ª Região em casos de dívidas trabalhistas e está prevista no novo Código do Processo Civil (CPC). Em Goiás, o primeiro caso foi registrado em setembro passado.

No último dia 5 de junho, uma mulher do município de Iporá teve a CNH suspensa por causa de uma dívida de R$ 160 mil. De acordo com o relator do caso, o desembargador Carlos Alberto França, todas as medidas previstas no Código de Processo Civil já haviam sido aplicadas, mas sem êxito. A medida, de acordo com França, não fere os direitos e liberdade previstas na Constituição Federal porque “inquestionavelmente, com a decretação da suspensão da CNH, segue o detentor da habilitação com a capacidade de ir e vir, para todo e qualquer lugar, desde que não o faça como condutor do veículo”, completa o magistrado.

O autor da ação também havia pedido a suspensão do passaporte, dos serviços bancários e a interrupção dos serviços de telefonia e internet, que não foram concedidos pelo juiz. Isso porque, a retenção do passaporte, por exemplo, fere, segundo o desembargador, o direito de ir e vir porque impede a saída do País. No caso dos serviços bancários, de telefonia e internet, França considerou não adequadas por dificultarem e limitarem inclusive as atividades comerciais.

Em Sumaré (SP), um credor que teve o passaporte retido por um débito com instituição de ensino no valor de R$ 16,8 mil conseguiu reverter a decisão no Superior Tribunal de Justiça. No último dia 5 de junho, o ministro Luis Felipe Salomão, relator do caso, considerou a decisão anterior ilegal por restringir o direito de ir e vir. Apesar disso, informou que a CNH do envolvido pode vir a ser retida pelo mesmo processo.

A decisão desta semana não foi inédita em Goiás. O primeiro caso foi registrado em setembro de 2017, pela juíza Vânia Jorge da Silva, da 6ª Vara de Família e Sucessões de Goiânia. Na ocasião, ela suspendeu a CNH de um pai que se negava a pagar pensão alimentícia e os débitos já chegavam a R$ 25 mil. A quantia a ser paga à criança, que tinha 11 anos na época, já havia sido fixada pela comarca de Jataí em um salário mínimo e mais 50% dos custos com educação e saúde. O pai chegou a ser preso, mas se negava a pagar os valores devidos.

Crédito

Em março deste ano, outro caso foi registrado em Aparecida de Goiânia. O juiz Roberto Bueno Olinto Neto, da 5ª Vara Cível do município determinou bloqueio de cartões de crédito, suspensão da CNH, retenção do passaporte e inclusão no SPC e Serasa de uma consumidora da Enel. A mulher é proprietária de uma empresa de embalagens e possuía uma dívida no valor de R$ 84 mil referente a um contrato de prestação de serviço de energia elétrica.

No último dia 20 de junho, decisão similar foi dada na comarca de Ipameri (GO) pelo juiz Luiz Antônio Afonso Júnior, da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude. O réu do caso não compareceu a uma audiência conciliatória para quitar uma dívida junto à Cooperativa Sicredi Planalto Central no valor de R$ 11 mil decorrente de empréstimo bancário. Com isso, o juiz apreendeu o passaporte, a CNH e bloqueou todos os cartões de crédito do devedor.

A Justiça do Trabalho também pode solicitar confisco da carteira de motorista para garantir dívidas trabalhistas. A decisão foi do desembargador Eugênio Rosa, do TRT 18ª da Região, em maio deste ano. Além de apreendidas, as carteiras não poderiam ser renovadas, de acordo com o magistrado. A decisão ocorre com justificativa similar à do desembargador Carlos França, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO).

Outro desembargador do TRT da 18ª Região, Elvecio Moura dos Santos, também considera a suspensão da CNH como uma forma de execução indireta e possível de ser aplicada para pressionar o devedor a quitar a dívida. “O artigo 139 do Código de Processo Civil, que discorre sobre a forma como o juiz vai desenvolver o processo, prevê que o juiz pode determinar todas as medidas indutivas e coercitivas para assegurar o cumprimento da ordem judicial”, afirma.

Os precedentes do TRT indicam uma mudança de posição sobre o caso, registrada ao longo do tempo. Em outubro do ano passado, por exemplo, o colegiado se posicionou contrário à suspensão da CNH de devedores.

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